• MM Assessoria Jurídica

10 ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O PAD

Atualizado: 28 de Jul de 2020

Por ser tópico recorrente de controvérsias que ascendem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regulado no âmbito federal pelas Leis n. 8.112/1990 e 9.784/1999, tornou-se tema de reportagem especial produzida pela própria Corte Cidadã.


A reportagem, denominada “O servidor e o PAD”, apresenta julgados e súmulas que refletem a forma como o STJ tem apreciado questões que abrangem desde a instauração do processo até a decisão da autoridade julgadora.


Para tornar o presente material informativo mais simples e didático, compilamos os principais entendimentos do STJ em forma de perguntas e respostas. Ao final do texto, é possível encontrar os links que remetem ao conteúdo integral elaborado pela Corte Cidadã.


1. A instauração do PAD depende de investigação prévia ou de denúncia, mas essa denúncia pode ser anônima?


De acordo com a Súmula 611, a instauração do PAD pode decorrer de denúncia anônima desde que esteja devidamente motivada e tenha respaldo em investigação prévia ou sindicância.


2. Qual seria o marco inicial dos prazos prescricionais da ação disciplinar previstos no artigo 142 da Lei n. 8.112/1990?


Conforme a Súmula 635, os prazos prescricionais passam a correr na data em que a autoridade competente para a instauração do PAD tem conhecimento do fato.

Ainda, o texto da súmula afirma que o prazo é interrompido com o primeiro ato de instauração válido do PAD, voltando a fluir após 140 dias, a contar da interrupção.


3. Quem é competente para instaurar o PAD de servidor público cedido à órgão diverso daquele que atua originalmente?


No Mandado de Segurança n. 21.991, o STJ decidiu que a instauração do PAD deve ocorrer, de preferência, no órgão em que o servidor praticou a suposta infração. Sendo assim, caso tenha sido no órgão cessionário, este será competente para iniciar o PAD.

Contudo, caso o prazo de cessão do servidor termine antes da conclusão do PAD, o julgamento e a eventual aplicação da sanção deverão ser realizados pelo órgão cedente, isto é, aquele ao qual o servidor público estava originalmente vinculado.


4. A participação do servidor público em mais de uma comissão processante para apurar fatos distintos relativos ao mesmo acusado prejudica a sua imparcialidade?


Consoante entendimento firmado no Mandado de Segurança n. 21.773, o fato do servidor público ter participado, no passado, de uma comissão para apurar fatos diversos, mas relativos ao mesmo acusado do PAD que agora integra enquanto membro, não traz qualquer prejuízo à imparcialidade.

O que tornaria o membro da comissão suspeito e, por conseguinte, prejudicaria a imparcialidade, seria a sua participação na fase de sindicância.


5. É possível substituir os membros da comissão durante o curso do PAD?


No Mandado de Segurança n. 21.898, o STJ firmou entendimento no sentido de que é plenamente possível substituir os membros da comissão durante o trâmite do PAD desde que observados os requisitos do artigo 149 da Lei n. 8.112/1990.


6. Em casos que se tornam conhecidos pela coletividade, as declarações públicas prestadas por autoridade sobre irregularidades praticadas por seus subordinados tornam o PAD nulo?


De acordo com o Mandado de Segurança n. 12.803, não há violação à imparcialidade e, consequentemente, qualquer nulidade, sendo natural que, em casos que ganham os holofotes, a autoridade pública, “em nome da transparência e da publicidade da atuação estatal", preste esclarecimentos à coletividade.


7. Considerando que a Lei n. 8.112/1990 determina que o PAD deve ser finalizado em até 140 dias, há nulidade quando o referido prazo não é respeitado?


Conforme a súmula 592, somente haverá nulidade quando ficar demonstrado que houve prejuízo à defesa do servidor. Logo, não é suficiente comprovar eventuais danos decorrentes da aplicação da sanção, é necessário evidenciar que houve efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, conforme entendimento explicitado no Mandado de Segurança n. 19.823, um dos precedentes que deram origem ao enunciado supracitado.


8. É possível utilizar provas emprestadas de um inquérito policial ou de um processo criminal na instrução do PAD?


Sim, de acordo com a Súmula 591, a prova emprestada pode ser utilizada, desde que haja autorização do juízo competente e os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados.


9. A autoridade julgadora pode discordar do relatório conclusivo da comissão?


A exemplo do Mandado de Segurança n. 17.811, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é plenamente possível que a autoridade julgadora discorde da conclusão da comissão processante. Todavia, para tanto, sua decisão precisa estar devidamente fundamentada a fim de atender ao artigo 168 da Lei n. 8.112/1990.


10. Diante da caracterização de conduta para a qual a lei determine a aplicação de uma penalidade específica, a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa?


No Mandado de Segurança n. 21.859, o STJ reafirmou o entendimento de que, uma vez caracterizada a conduta, inexiste qualquer margem de discricionariedade que autorize a autoridade a aplicar outra pena.


Por fim, vale ressalvar que os entendimentos apresentados encontram respaldo, sobretudo, na Lei n. 8.112/1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações pública federais”, sendo necessário, de acordo com o caso concreto, avaliar o estatuto jurídico disciplinar do respectivo ente, visto que que podem existir particularidades não abarcadas por este material.


A reportagem produzida pelo STJ na sua forma integral pode ser acessada aqui:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/O-servidor-e-o-PAD-a-jurisprudencia-do-STJ-sobre-o-processo-administrativo-disciplinar.aspx

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/O-servidor-e-o-PAD-o-andamento-e-a-conclusao-do-processo-disciplinar.aspx



Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza.




16 visualizações