• MM Assessoria Jurídica

Acúmulo de cargos: o cargo de socorrista é privativo de profissional da saúde?


O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de funções, cargos e empregos públicos.


Todavia, tal proibição não é absoluta.


Existem três exceções, sendo que, no presente material, falaremos especificamente do artigo 37, inciso XVI, alínea c, que permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde.


A leitura da Constituição Federal revela que a acumulação dos cargos ou empregos depende do preenchimento de 4 requisitos:

  1. ser privativo de profissional da saúde;

  2. ser uma profissão regulamentada;

  3. ter compatibilidade de horários;

  4. ter remuneração limitada ao teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que varia de acordo com o ente ao qual o servidor está vinculado, União, Estado ou Município.

No momento de comprovar o preenchimento dos requisitos, normalmente, os dois últimos se mostram mais simples, visto que o critério da remuneração possui previsão constitucional expressa e sobre a compatibilidade de horários existe entendimento pacificado, sendo no sentido de que inexiste um limite de carga horária semanal, o que importa é a comprovação da possibilidade de exercer os dois cargos na prática.


Desse modo, geralmente, a dificuldade se encontra no primeiro quesito e, por consequência no segundo, principalmente, quando se trata de cargos ou empregos que, em um primeiro momento, podem não parecer privativos de profissionais da saúde.


Isso acontece, por exemplo, com o socorrista, sobretudo por conta do desdobramento do cargo em dois: o condutor socorrista e o técnico de enfermagem socorrista.


Contudo, atualmente, apenas um dos dois pode ser considerado como privativo de profissional da saúde.


Qual deles e por quê?


Para responder essa pergunta, é necessário olhar para o Judiciário, porque é para a via judicial que se encaminham os conflitos decorrentes da incerteza sobre o atendimento aos requisitos de acumulação e esfera que exerce, em última instância, o controle sobre as decisões proferidas no âmbito administrativo.


Ao analisar alguns desses conflitos, percebe-se que o ponto principal para caracterizar o cargo ou emprego como privativo de profissional da saúde se encontra na formação acadêmica exigida.


Desde o Superior Tribunal de Justiça, passando pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, Pernambuco e Amazonas¹, a análise do atendimento ao requisito se concentra na exigência de conclusão de curso técnico ou superior relacionado à área da saúde, não sendo enquadrado no quesito aqueles que requerem apenas a finalização do ensino médio para ser investido no cargo ou emprego.


Dito isso, voltamos ao caso do condutor socorrista e técnico de enfermagem socorrista.

Como o próprio nome sugere, para ocupar um cargo de técnico de enfermagem socorrista, é necessário ter concluído o curso de técnico em enfermagem, sendo, portanto, uma profissão reconhecidamente privativa da área da saúde, como prevê a Lei n. 7.498/1986 e o Decreto Federal n. 94.406/1987.


Nota-se que o preenchimento do primeiro quesito, automaticamente, importa no atendimento do segundo, tendo em vista que o técnico de enfermagem encontra regulamentação expressa na Lei e no Decreto Federal já mencionados.


Por outro lado, para ocupar o cargo de condutor socorrista, via de regra, exige-se apenas um curso de suporte básico à vida, além, é claro, da Carteira Nacional de Habilitação da categoria D.


Quando os dois cargos são analisados separadamente, percebe-se com facilidade que, embora ambos possuam o termo “socorrista” em suas nomenclaturas, somente o técnico de enfermagem socorrista pode ser considerado um cargo privativo de profissional da saúde devidamente regulamentado.


E ainda que reste alguma dúvida sobre a sua configuração, basta observar quais atividades são desempenhadas na prática, haja vista que, justamente pela sua formação, somente o técnico de enfermagem socorrista poderá acompanhar e auxiliar o trabalho de enfermagem, conforme artigo 12 da Lei n. 7.498/1986.


Por fim, vale fazer a ressalva de que, apesar de ter sido utilizado o socorrista como exemplo, a lógica se aplica aos demais casos de acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, observando sempre as características próprias do caso.


Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza.


Notas:


¹Superior Tribunal de Justiça, Recurso em Mandado de Segurança n. 25.295-SE (2007/0232040-6), Relator Ministro Nefi Cordeiro, j. em 23/06/2015; TJ-DF 07072002120188070000 DF 0707200-21.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 23/08/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/08/2018; TJ-SP - APL: 10009953320148260510 SP 1000995-33.2014.8.26.0510, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 16/06/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2015; TJ-RJ - MS: 00564795220168190000, Relator: Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 15/05/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ - APL: 04099720420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 25/04/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2018; TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006272120168150981, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em 28-03-2017; TJ-PE - APL: 4338701 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2019; TJ-AM - APL: 06396855220158040001 AM 0639685-52.2015.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 01/07/2016.




11 visualizações