• MM Assessoria Jurídica

Agora, é oficial! A LGPD começa a valer nesta sexta-feira


A história é tão confusa que vale refrescar a memória.


Em abril, foi editada a Medida Provisória n. 959/2020 que, no seu artigo 4º, adiava o início da vigência das regras de proteção de dados para 03 maio de 2021.


A Câmara dos Deputados aprovou o texto mediante alteração do prazo. Conforme emenda do Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o início seria adiado para 31 de dezembro deste ano.


Contudo, para a surpresa de todos, o Senado entendeu que o dispositivo 4º restou prejudicado e portanto, não haveria mais adiamento.


O desfecho tão aguardado dessa trama aconteceu ontem (17.09) quando o Presidente da República sancionou o texto da MP 959/2020 sem prever a prorrogação do prazo.

Então, agora, é oficial!


Com a publicação da Lei n. 14.058/2020 (conversão da MP n. 959/2020) no Diário Oficial da União de hoje (18.09), a LGPD começa a valer nesta sexta-feira!



Fontes:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm

https://www.camara.leg.br/noticias/687373-CAMARA-APROVA-MP-QUE-REGULAMENTA-PAGAMENTO-DE-BENEFICIO-A-QUEM-TEVE-SALARIO-REDUZIDO

https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14058.htm

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/09/2020&jornal=515&pagina=1&totalArquivos=139





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