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ANPD abre Consulta Pública para Resolução sobre agentes de tratamento de pequeno porte


Nesta segunda-feira (30/08), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Consulta Pública sobre a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte.


Segundo o artigo 2º, inciso IV, da minuta, são considerados agentes de tratamento de pequeno porte as "microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que tratam dados pessoais, e pessoas naturais e entes despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador".


Dentre as dispensas e flexibilizações de obrigações, vale citar:


  • A dispensa de manter registros das operações de tratamento de dados pessoais (artigo 10);

  • Apresentação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais de forma simplificada (artigo 11);

  • A dispensa da indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (artigo 13);

  • A concessão de prazo em dobro para determinados casos (artigo 16).


Todavia, conforme o dispositivo 3º, as referidas dispensas e flexibilizações não serão aplicáveis quando os agentes de tratamento de pequeno porte realizarem tratamento de alto risco e em larga escala para os titulares.


A Consulta Pública segue aberta até o dia 29/09, sendo as contribuições registradas por meio da plataforma Participa + Brasil.


A Audiência Pública também já possui data marcada, ela acontecerá nos dias 14 e 15 de setembro e será transmitida pelo canal da ANPD no Youtube.



Para ler a notícia na íntegra, clique aqui: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-e-inscricoes-para-audiencia-publica-sobre-norma-de-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte


Para conferir a minuta da Resolução, clique aqui: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/inclusao-de-arquivos-para-link-nas noticias/minuta_de_resolucao___aplicacao_da_lgpd_para_agentes_de_tratamento_de_pequeno_porte.pdf



Fonte: Pexels.

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