• MM Assessoria Jurídica

ANPD abre prazo para contribuições sobre a regulamentação da aplicação da LGPD às ME/EPP e startups

Atualizado: Fev 2


Seguindo a sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022 publicada no Dia Internacional da Proteção de Dados (28.01), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a tomada de subsídios relativa à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às startups, empresas de inovação, pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, micro e pequenas empresas.


A tomada de subsídios é utilizada para cumprir uma disposição prevista na própria LGPD que, no seu artigo 55-J, parágrafo segundo, determina que todos os regulamentos e normas editados pela Autoridade sejam precedidos por análises de impacto regulatório, as quais pressupõem a participação social.


Por meio desse instrumento, a ANPD recebe contribuições dos agentes econômicos, consumidores e demais partes interessadas da sociedade em geral.


As contribuições devem ser enviadas até 1º de março em formulário próprio disponível no site da ANPD (para saber mais, clique aqui).


Após o prazo, a Autoridade analisará as informações e em seguida, elaborará uma minuta da proposta de regulamentação que será submetida à consulta pública.



Para ler a notícia na íntegra, clique aqui: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/ainda-na-semana-internacional-da-protecao-de-dados-anpd-inicia-tomada-de-subsidios-sobre-microempresa


Para conferir a nota técnica com mais informações, clique aqui: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/NotaTecnica.pdf


Para ver o inteiro teor da agenda regulatória, clique aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11-de-27-de-janeiro-de-2021-301143313






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