• MM Assessoria Jurídica

ANPD e demais órgãos recomendam adiamento da Nova Política do WhatsApp


No início deste ano, muito se falou sobre a atualização dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade do WhatsApp. Inclusive, a repercussão fez o aplicativo adiar a data do início da vigência para 15 de maio (próximo sábado).


À época, diante de diversos debates, muito se questionou também acerca da inércia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Ocorre que, na última sexta-feira (07.05), a ANPD, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram uma Recomendação ao WhatsApp e ao Facebook.


Por meio do documento, os órgãos indicaram as seguintes medidas:


  1. o adiamento da vigência da Política de Privacidade enquanto não forem adotadas as recomendações sugeridas;

  2. a abstenção de restringir o acesso dos usuários que não aderirem à nova Política, assegurando-lhes a manutenção do atual modelo de uso;

  3. a adoção das providências orientadas ao tratamento de dados pessoais e de transparência, conforme Relatório n. 9/2021/CGF/ANPD e Nota Técnica n. 02/2021/CGTP/ANPD;

  4. especialmente ao Facebook, a abstenção de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhamento de dados a partir dos dados fornecidos pelo WhatsApp com fundamento na nova Política.


O prazo determinado para o cumprimento da Recomendação termina hoje (10.05), sendo que, caso não haja resposta ou adoção das medidas, o MPF poderá ajuizar ação civil pública, assim como outras medidas poderão ser aplicadas pelos demais órgãos.


Agora, resta-nos aguardar os próximos capítulos que, ao que tudo indica, acontecerão em breve.


Para ler a Recomendação na íntegra, clique aqui: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias/recomendacao_whatsapp_-_assinada.pdf



Créditos: Pexels.


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