• MM Assessoria Jurídica

ANPD publica guia sobre agentes de tratamento e abre consulta relativa à norma de fiscalização


Após muitas controvérsias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) finalmente publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”.


O material é composto por diretrizes não-vinculantes e explica, de forma bastante clara, quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; exemplos de casos concretos e as perguntas mais frequentes sobre o assunto.


Cabe ressaltar que a versão não é considerada definitiva, estando sujeita às eventuais contribuições da sociedades civil.


E tem mais!


Hoje (28/05), a ANPD também declarou aberto o prazo da consulta pública sobre a norma de fiscalização da autoridade que estabelece os mecanismos e ainda, prevê as ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção.


Vale lembrar que a própria Lei Geral de Proteção de dados determina que a ANPD realize consulta e audiência pública antes de publicar os seus atos normativos a fim de promover o diálogo entre a Autoridade e a sociedade.


A consulta ficará disponível na plataforma Participa +Brasil pelos próximos 30 dias e em breve, a data da audiência deverá ser divulgada.


Para ler as notícias na íntegra, clique aqui:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-orientativo-sobre-agentes-de-tratamento-e-encarregado

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-sobre-norma-de-fiscalizacao


Se você quer conhecer o Guia Orientativo, basta clicar neste link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_final.pdf


Caso queira participar da consulta, que permanecerá disponível até o dia 28 de junho, basta acessar o link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd


A norma está disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-sobre-norma-de fiscalizacao/2021.05.29___Minuta_de_Resolucao_de_fiscalizacao_para_consultapblica.pdf



Créditos: Pixabay.

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