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  • MM Assessoria Jurídica

Após dois meses da sua instituição, o que a ANPD tem feito?


Embora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tenha sido criada pela Lei n. 13.853/2019, a sua estrutura organizacional somente foi estabelecida em agosto de 2020 com o Decreto n. 10.474 e sua instituição apenas foi formalizada no dia 06 de novembro quando os diretores tomaram posse.


Transcorridos dois meses de existência concreta, a própria ANPD fez um balanço sobre as suas atividades.


Segundo a Autoridade, além do lançamento do seu site, os primeiros meses foram dedicados à construção do seu corpo técnico, sendo que, até o dia 07.01.2021, foram nomeados 15 servidores para as posições-chave da ANPD.


Além da construção do corpo técnico, encontra-se em andamento a elaboração da agenda regulatória e do planejamento estratégico.


Em paralelo ao processo de estruturação, a ANPD buscou responder mais de 100 comunicações formuladas por titulares de dados pessoais e por agentes de tratamento, abrangendo pedidos de informação, notificações de incidentes, denúncias, sugestões e pedidos de reunião.


E para 2021, o que podemos esperar?


Em que pese não se ignore que a ANPD possua muito trabalho relativo a sua própria estrutura e aos seus procedimentos, é certo que as atividades administrativas internas precisarão ser aliadas as suas inúmeras funções, principalmente, no que toca a fixação de interpretações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, tendo em vista os inúmeros questionamentos que vêm surgindo.


Para ler a matéria da ANPD na íntegra, acesse: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/com-dois-meses-de-existencia-a-anpd-avanca-na-sua-estruturacao



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