• MM Assessoria Jurídica

Atualização do WhatsApp: ANPD confirma compromisso da empresa e indica próximos passos


Após grande repercussão dos novos Termos de Serviço e da Política de Privacidade do WhatsApp, em maio deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram uma Recomendação à empresa.


Por meio desse documento, foram indicadas uma série de medidas, entre elas: a abstenção de restringir o acesso dos usuários que não aderiram à nova Política e a adoção de providências relativas ao tratamento de dados pessoais, bem como da transparência nesse tratamento, conforme disposições do Relatório n. 9/2021/CGF/ANPD e da Nota Técnica n. 02/2021/CGTP/ANPD.


Após 3 (três) meses desde a Recomendação, na última sexta-feira (20.08), a ANPD informou que o WhatsApp demonstrou estar comprometido com os pontos elencados anteriormente e ainda, apresentou detalhes técnicos para a sua efetivação.


Além disso, a Autoridade destacou que, após nova Nota Técnica, a empresa comunicou que, dentre outros, pretende atender aos seguintes tópicos:


  • ajuste do Aviso de Privacidade para Brasil com o intuito de refletir práticas de transparência;

  • atualização dos Termos de Serviço do WhatsApp Business;

  • elaboração de Relatórios de Impacto e de outros documentos solicitados pela ANPD;

  • sistematização dos mecanismos de controle interno.


Ainda, segundo nota informativa da ANPD, houve avanço na conversa sobre a facilitação do acesso ao Encarregado e ao exercício dos direitos do titular de dados, bem como na elaboração de materiais educativos para o uso seguro do aplicativo.


Por fim, vale o lembrete: a cooperação interinstitucional não termina por aqui. Após o WhatsApp apresentar provas das evoluções, o que deverá acontecer até o dia 31.08 (próxima terça-feira), uma reunião entre a empresa e os quatro órgãos será realizada para análise do cumprimento das medidas e definição de novos encaminhamentos.



Para ler a notícia na íntegra, acesse: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/apos-esforco-interinstitucional-whatsapp-se-compromete-a-atender-as-recomendacoes-sobre-sua-politica-de-privacidade



Fonte: Pexels.

12 visualizações