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  • MM Assessoria Jurídica

Boletim Informativo Especial do TJSC n. 14

Com o intuito de manter juízes e servidores informados no que diz respeito aos temas relacionados à COVID-19, a Comissão Permanente de Jurisprudência e a Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina, em parceria com o Núcleo de Comunicação Institucional, desenvolveram o "Boletim Informativo Especial".


Como informado anteriormente, tivemos a satisfação de ver nosso artigo, intitulado “Contratos vs Coronavírus: o que a recente atividade legislativa tem para agregar?", na edição n. 11 do Boletim.


Na semana passada (07.08), foi publicada a edição n. 14, e mais uma vez, pudemos ver nosso material ser compartilhado na seção "Doutrina".


Desta vez, foi o artigo "Responsabilização do agente público: dolo, erro grosseiro, culpa grave e culpa leve?!", que visa demonstrar o contexto no qual o agente público está inserido no que diz respeito ao Direito Administrativo Sancionador, tendo em vista sobretudo a imprecisão do conceito de "erro grosseiro" e categoria inserida indevidamente pelo Decreto Federal n. 9.830/2019.


Para ler o Boletim Informativo Especial na íntegra, acesse: https://www.tjsc.jus.br/documents/37870/5797564/boletim_covid19_edicao14/99f2e6ba-7a81-ec57-2364-cd15e64576d1



Fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/boletim-covid-19-n-8-destaca-jurisprudencia-doutrina-e-legislacao-na-pandemia?inheritRedirect=true&redirect=%2F

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