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Justiça do Trabalho ou Justiça Comum: quem é competente para julgar o servidor estatutário?

Atualizado: 28 de Jul de 2020


Após 15 anos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.395, que contesta o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, finalmente, recebeu um desfecho.


A referida ADI havia sido impetrada logo após a chamada Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n. 45), tendo como objetivo afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas que envolvem as relações trabalhistas dos servidores estatutários.


No dia 14 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento virtual e decidiu, a partir de uma interpretação do artigo 114, inciso I, em conformidade com a Constituição, que cabe à Justiça Comum, isto é, à Federal ou Estadual, a depender da lotação do servidor, julgar as ações propostas para discutir a relação estatutária fixada entre a Administração Pública e os seus servidores.


Como o acórdão não foi publicado na íntegra, os argumentos utilizados por cada Ministro ainda não são conhecidos. Por outro lado, já é sabido que o julgamento se deu por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes, restando vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber.


Por fim, vale ressaltar que, embora o referido acórdão apenas tenha confirmado a medida liminar concedida em 2005, ainda constitui uma decisão de extrema relevância, pois, ao consolidar o entendimento, suprimiu uma dúvida que ainda pairava nos Tribunais brasileiros.



Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-abr-15/justica-federal-julgar-relacoes-trabalho-servidores http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2268427

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=64158








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