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  • MM Assessoria Jurídica

Compliance e pandemia: por que a gestão de riscos pode ser um instrumento de enfrentamento à crise?

Atualizado: 16 de Set de 2020

É verdade que a introdução da ideia de compliance no Brasil antecede os anos 2000, tendo em vista que, ainda em 1998, foram publicadas a Resolução n. 2.554 do Banco Central do Brasil e a Lei n. 9.613 que já tratavam da implementação de controles internos.


Contudo, a proliferação da “filosofia” do compliance no Brasil somente se deu com a Lei n. 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, que tem como origem a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 3.678/2000.


Em 2015, após a grande repercussão da Operação Lava Jato deflagrada no ano anterior e responsável pela revelação dos esquemas de corrupção estabelecidos na Petrobrás, as disposições da Lei Anticorrupção finalmente foram regulamentadas pelo Decreto n. 8.420, o que fortaleceu, e até mesmo escancarou, a necessidade da implementação do compliance pelas empresas e pelos órgãos públicos.


Somando-se ao coro, o projeto da nova Lei Geral de Licitações n. 1.292, de 1995, dentre outras previsões acerca dos programas de integridade, exige a sua efetiva implantação pelo licitante vencedor para as contratações de grande vulto.


E o que seriam esses programas de compliance e de integridade?


Conforme o material Prevenção à Corrupção: um Guia para Empresas produzido pela Alliance for Integrity¹, o programa de compliance consiste em um conjunto de procedimentos que tem como objetivo assegurar o cumprimento do ordenamento jurídico vigente e das regras internas do próprio órgão público ou da própria sociedade empresária.


Mas o conceito vai muito além da conformidade legal. Em oposição à repressão que, normalmente, impõe-se diante da concretização dos danos, os programas de compliance agem, tanto na Administração Pública quanto na iniciativa privada, na promoção do comportamento ético e da cultura da integridade.


Por sua vez, segundo o Manual para Implementação de Programas de Integridade: Orientações para o Setor Público elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), o programa de integridade pode ser compreendido como “o conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção”.


Portanto, segundo infere-se da orientação dada pela CGU e consoante o artigo 41 do já mencionado Decreto n. 8.420/2015, a ideia de programa de compliance engloba o de integridade.


Nesse viés, o fortalecimento da imagem e da reputação da instituição, o aumento do valor, da confiabilidade e da credibilidade são alguns dos benefícios diretos da implantação efetiva de um programa de compliance.


Tudo isso com o “bônus” referente à detecção e prevenção de fraudes, bem como de atos de corrupção.


É nesse ponto que os programas de compliance e de integridade, enquanto conjunto de procedimentos internos que previnem e detectam a ocorrência de atos irregulares, ganham especial protagonismo, especialmente em contextos marcados pela instabilidade e pela tensão.


Com o reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19, por meio do Decreto Legislativo n. 06/2020, pouco a pouco, uma crise sanitária, econômica e até mesmo política foi tomando corpo no Brasil.


Paralelamente, escândalos de corrupção se multiplicaram pelo país, sendo que, entre abril e agosto, a Controladoria-Geral da União e demais órgãos de controle participaram de 27 operações especiais com a Polícia Federal a fim de apurar irregularidades na destinação dos recursos públicos em diversos Estados brasileiros.


Esse dado por si só evidencia que um cenário de crise pode constituir um campo propício para a multiplicação de atos irregulares, sobretudo nas contratações públicas.


Entretanto, para além do desperdício do dinheiro público, outros diversos efeitos negativos podem ser sentidos tanto na esfera pública quanto na privada, o principal deles: a falta de confiança nas instituições e no próprio regime democrático.


É evidente que muitos casos podem ser explicados basicamente pela existência de má-fé, mas, por outro lado, como explica o professor Bruno Pires Bandarovsky, em consulta ao Legal, Ethics e Compliance (LEC)², essa conjuntura pode estar atrelada ao fato de que, em meio a uma crise, os líderes são incapazes de reconhecer claramente os problemas e, consequentemente, de atribuir respostas eficazes e imediatas, tal qual o momento demanda.


Muito além da elaboração e implementação de códigos de ética e de conduta (ou instrumentos equivalentes), um programa de compliance perpassa necessariamente pelo mapeamento e gerenciamento de riscos, o qual deve ocorrer de forma periódica.


Dito isso e ciente da dificuldade do gestor em identificar problemas, nota-se que a análise periódica do perfil da instituição e dos riscos a que ela se submete mostra-se de extrema relevância, pois, quando há um mapa completo dos possíveis eventos de risco, aliado a um diagnóstico apurado dos eventuais impactos e probabilidades com que possam ocorrer, bem como as medidas a serem adotadas, sobretudo as de mitigação e controle, a gestão se torna muito mais eficaz.


É claro que o mapeamento dos riscos depende das particularidades identificadas para cada instituição e o “apetite de risco” definido pelo gestor, contudo, existem determinadas situações que acendem uma “luz de alerta”.


Se um processo licitatório, desde a fase de planejamento até a efetiva execução do contrato, em tempos “normais”, importa no gerenciamento de inúmeros eventos de risco, uma conjuntura de escassez e de crise de saúde revela-se uma situação que merece atenção redobrada, principalmente para detectar possíveis contratações fraudulentas.


Assim, num contexto onde as regras para as contratações públicas foram flexibilizadas a fim de dar efetividade às políticas públicas de combate à pandemia, de forma que as contratações diretas (art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 4º da Lei Federal n. 13.979/2020) vêm sendo intensamente empregadas, é essencial que a Administração consiga criar mecanismos de monitoramento e controle dos riscos por meio da gestão de terceiros, tal qual a due diligence dos potenciais fornecedores de produtos e serviços.


A due diligence, conforme a LEC, consiste em um “processo estruturado de estudo, auditoria, investigação e avaliação dos riscos e oportunidades” realizado antes da concretização de qualquer relação jurídica com um terceiro.


A obtenção de informações sobre as mais diversas esferas de um potencial fornecedor, especialmente no que toca às práticas que se relacionam a sua conduta ética no mercado, torna a Administração Pública apta a tomar decisões mais conscientes, pois projeta previamente quais efeitos, isto é, os riscos e as oportunidades, que poderão advir daquela relação contratual.


Portanto, notadamente em relação às contratações diretas, a due diligence mostra-se fundamental no momento da escolha do fornecedor.


Há que se lembrar que a avaliação dos riscos, consoante advertência da LEC, não deve ser compreendida como mera ação emergencial, tendo em vista que tais medidas constituem “instrumentos essenciais para a manutenção, longevidade e a evolução de empreendimentos de todas as naturezas”.


Até porque, embora a pandemia decorrente do coronavírus seja descrita como um evento sem precedentes contemporâneos, é certo que tanto o setor público quanto o setor privado sempre estarão sujeitos a um algum tipo de crise - às vezes, de maior ou menor magnitude -, motivo pelo qual é preciso desenvolver um plano consistente de compliance, com monitoramento periódico, capaz de iluminar a zona obscura dos riscos e reprimir os efeitos da crise, quando ela eventualmente se instalar.

Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza.



Notas de rodapé:


¹ A Alliance for Integrity foi criada para promover e fortalecer um comportamento de compliance no setor privado. Disponível em: https://www.allianceforintegrity.org/pt/alliance-for-integrity/sobre-nos/. Acesso em: 24 de agosto de 2020.

² A LEC Legal, Ethics & Compliance se tornou a maior comunidade dedicada à difusão de cultura de compliance do mundo. Disponível em: https://www.lec.com.br/sobre.html. Acesso em: 24 de agosto de 2020.


Referências:


BRASIL. Controladoria-Geral da União. CGU monitora aplicação dos recursos federais repassados a estados e municípios. Disponível em: <https://www.gov.br/cgu/pt-br/coronavirus/cgu-monitora-aplicacao-dos-recursos-federais-repassados-a-estados-e-municipios> Acesso em agosto de 2020.

______. Ministério da Transparência e Controladoria-geral da União. Manual para Implementação de Programas de Integridade: Orientações para o Setor Público. Brasília: CGU, 2017, p. 06-07.

LEGAL, ETHICS E COMPLIANCE (LEC). Descubra a importância da avaliação de riscos em momentos de crise! Disponível em: <https://lec.com.br/blog/avaliacao-de-riscos/> Acesso em agosto de 2020.

______. Due Diligence: entenda o que é e quais são as suas aplicações. Disponível em: <https://lec.com.br/blog/due-diligence-entenda-o-que-e-e-quais-sao-as-suas-aplicacoes/> Acesso em agosto de 2020.

MARTINEZ, André de Almeida Rodrigues. Compliance no Brasil e suas origens. Disponível em: http://www.ibdee.org.br/compliance-no-brasil-e-suas-origens . Acesso em 24 de agosto de 2020.

SERPA, et al. Prevenção à Corrupção: Um Guia para Empresas. São Paulo: Alliance for Integrity, 2016, p. 05-06.



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