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  • MM Assessoria Jurídica

Construtora é condenada ao pagamento de indenização por violação à LGPD


Na semana passada (24.09), foi noticiada a extinção da primeira ação com base na Lei n. 13.709/2018 (LGPD).


Naquela oportunidade, o juiz nem mesmo chegou a analisar a questão central, pois entendeu que não havia interesse processual do Ministério Público do Distrito Federal para propor a ação.


Diferente do que ocorreu no Distrito Federal, ontem (29.09), foi prolatada uma sentença que vem sendo apontada como a primeira decisão judicial fundamentada na LGPD.


No caso¹, o autor buscou o Judiciário ainda em 2019, pois passou a ser assediado por diversas empresas, desde instituições financeiras até empresas de arquitetura, após firmar contrato com uma construtora para a aquisição de um apartamento.


Esses terceiros, que prestavam serviços estranhos ao contrato firmado, possuíam informações precisas sobre o autor e o negócio firmado com a construtora.


Para a juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo, ficou comprovado que o compartilhamento dos dados com empresas parceiras ocorreu em desacordo com "a finalidade específica, explícita e informada ao seu titular", o que configura violação ao disposto na LGPD.


Em razão disso, a construtora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de se abster a repassar ou conceder a terceiros os dados pessoais do autor, sob pena de multa por contato indevido.


Notas:


¹O caso se refere ao processo de autos n. 1080233-94.2019.8.26.0100.


Referências:


https://www.migalhas.com.br/quentes/333866/primeira-acao-com-base-na-lgpd-e-extinta-sem-resolucao-do-merito


http://www.capitaldigital.com.br/sai-a-primeira-decisao-judicial-com-base-na-lgpd-contra-uso-indevido-de-dados-pessoais/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=sai-a-primeira-decisao-judicial-com-base-na-lgpd-contra-uso-indevido-de-dados-pessoais








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