• MM Assessoria Jurídica

Dados pessoais: multas aplicadas à cinco bancos alcançam a marca de 29,9 milhões


Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aplicou multas a 5 bancos, os valores somados alcançam a marca de 29,9 milhões de reais.


Conforme o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), todas as instituições financeiras foram multadas pelo mesmo motivo: "uso de dados pessoais de idosos para assediá-los com propostas de crédito por meio de seus representantes", sem o conhecimento desses consumidores acerca do cadastro e tampouco da utilização dos seus próprios dados.


A notícia vai de encontro ao alerta que fizemos na semana passada por meio deste artigo, qual seja: o fato das multas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passarem a valer a partir do dia 1º de agosto nunca significou que as empresas não estavam sujeitas à fiscalização de outros órgãos, desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que ocorreu no dia 18 de setembro de 2020.


Para ler a notícia na íntegra, clique aqui: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-multa-banco-em-r-2-4-milhoes-por-irregularidades-na-oferta-e-contratacao-de-emprestimo-consignado



Fonte: Pexels.





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