• MM Assessoria Jurídica

Governo Federal anuncia consulta pública para Portaria sobre Governança nas Contratações Públicas


Ontem (04.05), o Governo Federal anunciou que está aberta a consulta pública relativa à minuta da Portaria sobre Governança das Contratações Públicas com base na Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).


As contribuições poderão ser realizadas até o dia 18 de maio por meio do Portal Participa + Brasil.


Dentre outros pontos, a Portaria dispõe sobre os instrumentos de governança, tais como, Plano de Gestão de Logística Sustentável, Política de Compras Compartilhadas, Gestão de Riscos e Controle Preventivo.


Para ler a Portaria na íntegra, clique neste link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-de-governanca#:~:text=Art.%203%C2%BA%20Os%20objetivos%20das,1%C2%BA%20de%20abril%20de%202021.&text=Art.%204%C2%BA.,que%20trata%20o%20art.%203%C2%BA.&text=VIII%20%2D%20padroniza%C3%A7%C3%A3o%20e%20centraliza%C3%A7%C3%A3o%20de%20procedimentos%2C%20sempre%20que%20pertinente



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