• MM Assessoria Jurídica

INOVAÇÕES À VISTA: EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 951/2020 QUE ALTERA NOVAMENTE A LEI N. 13.979/2020

Atualizado: 28 de Jul de 2020

A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que prevê as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, alterada inicialmente pela Medida Provisória n. 926, de 20 de março de 2020, trouxe uma série de inovações no âmbito das licitações a fim de facilitar o combate contra a pandemia que se impõe.


Entre as modificações, cita-se a criação de uma hipótese específica de dispensa de licitação (art. 4°) para abarcar os casos que envolvem bens e serviços necessários para enfrentar a proliferação da doença, afastando, excepcionalmente, algumas exigências antevistas na Lei n. 8.666/1993, como a elaboração de estudos preliminares (art. 4°-C), a apresentação de estimativa de preços (art. 4°-E, §2°) e a apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal (art. 4°-F).


A nova lei possibilita até mesmo a contratação de empresas com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso (art. 4°, §3°). É claro que, quando possível, as mitigações citadas devem ser atendidas.


Recentemente, especificamente no dia 15 de abril, mais uma alteração foi inserida, desta vez, por meio da Medida Provisória n. 951, que possibilitou algo ainda mais inovador: a combinação da dispensa de licitação com a utilização do sistema de registro de preços nas compras ou contratações realizadas por mais de um órgão ou entidade.


A novidade se dá justamente na possibilidade de criação do registro de preços por meio de dispensa de licitação, quando, atualmente, ocorre por meio das modalidades de Pregão ou Concorrência (do tipo menor preço).


O referido sistema, com previsão no artigo 15, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, foi criado para facilitar as contratações públicas e deve ser utilizado sempre que possível, sendo um procedimento idealizado para permitir o registro de valores independentemente da certeza da contratação, sobretudo, no que diz respeito à definição de quantidades ou à necessidade de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou regime de tarefa.


Desse modo, os órgãos ou entidades podem, por meio de um único procedimento, efetuar diversas contratações de acordo com a sua necessidade e/ou disponibilidade orçamentária e financeira.


Isso posto, nota-se que, como tudo que tem sido editado até o presente momento, a inserção dessa alternativa, tendo em vista, principalmente, a instabilidade tanto da demanda quanto da oferta, constitui uma forma de atribuir mais agilidade às contratações públicas.


Ademais, a fim de operacionalizar o uso do sistema de registro de preços, a Medida Provisória n. 951/2020, ainda, previu a aplicação do Decreto n. 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito Federal, caso o ente federativo não possua regulamento específico.


Isso porque, regra geral, cabe a cada ente regulamentar, por decreto, o sistema de registro de preços, consoante o disposto no §3º do art. 15 da Lei n. 8.666/1993.


Importante salientar também que as licitações efetivadas a partir do procedimento ora tratado serão consideradas “compras nacionais” (art. 4º, §4º), o que reforça o caráter descentralizado da execução e centralizado da contratação, haja vista que tem como propósito atender as necessidades da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, conforme exposto no art. 2°, inciso VI, do Decreto n. 7.892/2013.


Frente a todos esses acréscimos à Lei n. 13.979/2020, observa-se mais uma tentativa da Administração Pública controlar um contexto incomum que força a busca por ações cada vez mais céleres e eficazes.


De fato, trata-se de verdadeiro esforço no sentido de adaptar os procedimentos ordinários às demandas extraordinárias, senão inéditas, de modo que o ordenamento jurídico esteja em harmonia ou, ao menos, próximo da realidade tão dinâmica.


Mas, cuidado! Não houve a emissão de um “cheque em branco”. À vista de tantas relativizações e inovações, cumpre ao administrador público e às empresas ainda mais responsabilidade nas contratações fundadas na Lei n. 13.979/2020, consciente, sobretudo, da verdadeira finalidade da norma recém editada.


Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza.



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