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Ministro Gilmar Mendes suspende vigência de trecho da Lei de Improbidade Administrativa


Ainda em fevereiro, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tramita sob o n. 6678, contra os incisos II e III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). Os referidos dispositivos enunciam que o responsável pelo ato está sujeito, entre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos, independentemente das sanções penais, civis e administrativas prevista em lei específica. O PSB alegou que os referidos dispositivos contrariam a proporcionalidade e a gradação exigidos pelos artigos 15 e 37, §4º, da Constituição Federal ao permitirem a aplicação da suspensão dos direitos políticos à qualquer ato de improbidade administrativa, independente da gravidade ou dolo na conduta. Nesta linha, de modo a evitar a perpetuação de possíveis injustiças decorrentes da penalidade, o partido pleiteou, em sede de medida cautelar, a suspensão dos efeitos do artigo 12, inciso II na modalidade culposa e inciso III quanto à supressão temporária dos direitos políticos. Em razão disso, na última sexta-feira (01/10), o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão em que concedeu a liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao Erário. Ainda, suspendeu a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos”. Cabe salientar, que esta decisão possui apenas efeitos ex nunc, ou seja, vale apenas para novos casos.


Para situações de prejuízos ao erário, então, a suspensão dos direitos políticos pode ser de cinco a oito anos, mas a determinação do Ministro Gilmar Mendes considera apenas os casos dolosos, ou seja, quando há a intenção. Por fim, vale destacar que a decisão ainda é "temporária", pois passará pela análise do plenário da Corte, onde os demais Ministros do STF terão que se manifestar pela manutenção ou não da decisão do Ministro Gilmar Mendes. Para saber mais sobre a ADI 6678, clique aqui: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6113005


Fonte: Pexels.

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