• MM Assessoria Jurídica

MP 928/2020: SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA

Logo após a Organização Mundial da Saúde (OMS) caracterizar o surto da doença causada pelo COVID-19 como uma pandemia e os primeiros casos serem notificados no Brasil, os Tribunais de Justiça, como, por exemplo, o de Santa Catarina (Resolução Conjunta GP/CNG n. 2 de 16 de março de 2020) passaram a estabelecer medidas de caráter temporário, tendo como um dos seus pontos principais a suspensão dos prazos processuais.


Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uniformizou a questão e por meio da Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, determinou a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.


A despeito da regulação na esfera judicial, ainda havia uma lacuna no âmbito administrativo que veio a ser suprida com a Medida Provisória n. 928/2020, de 23 de março de 2020, que, dentre outras alterações, acrescentou o artigo 6º-C à Lei n. 13.979/2020.


O referido dispositivo suspendeu “os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos”, bem como “o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas.”


Prima facie, é possível alcançar duas breves conclusões.


Primeiro, houve verdadeiro equilíbrio entre as partes do processo administrativo, sendo ambos os interesses, da Administração Pública e do administrado, devidamente protegidos diante do presente contexto de incerteza enfrentado.


Segundo, em que pese a Medida Provisória não tenha sido tão abrangente quanto a Resolução n. 313 do CNJ que suspendeu todo e qualquer prazo, uma leitura mais atenta do artigo aliada à lógica estabelecida pela Constituição Federal, que impõe o respeito às garantias fundamentais do cidadão e, por conseguinte, a estipulação de limites às prerrogativas do Poder Público, permite desenvolver uma interpretação mais extensiva.


Nessa perspectiva, diante de situações que não estejam expressamente incluídas no artigo 6º-C da Medida Provisória n. 928/2020, deve-se ter em mente os princípios dispostos na Lei n. 9.784/1999, que estão inseridos em uma norma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas, de igual forma, são aplicáveis às Administrações Estaduais e Municipais, são eles: a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica e o interesse público.


Isso posto, parece bastante plausível deduzir que qualquer ato a ser exercido no curso de um processo administrativo capaz de prejudicar o administrado, bem como o interesse público não dialoga com o exposto na Medida Provisória e com a atual conjuntura.


De mais a mais, compreender o quadro aqui delineado por outra ótica poderia resultar em verdadeiro perigo à segurança jurídica que, em tempos de coronavírus, deve ser ainda mais protegida. Além de caminhar contra o estabelecido de forma harmônica no âmbito judicial.


Nesse sentido, vale destacar que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tendo em vista, inclusive, a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2, de 16 de março de 2020 do TJ/SC, bem como a Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, do CNJ, editou as Portarias n. TC 086/2020 e n. TC 101/2020, sendo que esta última prorrogou a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.


De outro norte, o TCE/SC também suspendeu, a contar de 16 de março, os prazos para remessa e apresentação de informações pelos gestores dos órgãos da Administração Pública e pelos demais responsáveis por bens públicos, conforme Portaria n. TC 093/2020.


Assim sendo, depreende-se que, frente à dúvida, decide-se em favor da suspensão dos prazos em respeito à lógica fixada pelo ordenamento jurídico brasileiro e pela uniformização das esferas judicial e extrajudicial.


Por fim, imperioso pontuar que, em meio às mudanças impostas de forma brusca pela COVID-19, “a boa e velha conversa”, isto é, a resolução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública se fará mais necessária do que nunca, sendo, possivelmente, nos casos mais intrincados, o desenlace mais acertado, principalmente diante de um cenário de tantas incertezas.


Por Tayná Tomaz de Souza e Marina Ferraz de Miranda





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