• MM Assessoria Jurídica

O que a Medida Provisória n. 966/2020 tem a nos oferecer?

Atualizado: 28 de Jul de 2020

Hoje, 14 de maio de 2020, foi publicada mais uma Medida Provisória no Diário Oficial da União, desta vez, a MP de n. 966/2020 que regula a responsabilização dos agentes públicos por ações e omissões relativas à pandemia decorrente do COVID-19.


Com apenas quatro artigos, a Medida Provisória, resumidamente, dispõe que:


  1. os agentes públicos apenas serão responsabilizados se agirem ou se omitirem mediante dolo ou erro grosseiro nos atos praticados para combater os efeitos relativos à saúde pública, à economia e ao campo social (art. 1º);

  2. a responsabilização pela opinião técnica deve ser configurada somente quando (i) forem constatados elementos suficientes que permitam ao administrador averiguar dolo ou o erro grosseiro da referida opinião técnica ou (ii) se existir conluio entre agentes (art. 1º, § 1º);

  3. o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano não são suficientes para responsabilizar o agente público (art. 1º, § 2º);

  4. é considerado erro grosseiro “o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia” (art. 2º);

  5. deverão ser observados alguns elementos para verificar a existência de erro grosseiro, como “os obstáculos e as dificuldades reais do agente público”, “ complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público” e “as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público” (art. 3º).


Embora o texto seja curto, em poucas horas de “vida”, a Medida Provisória n. 966/2020 já tem dado o que falar.


Isso se deve, principalmente, pelo fato da MP trazer um conteúdo muito semelhante ao que já está disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto n.

4.657/1942), como, por exemplo, a responsabilização do agente público em caso de dolo ou erro grosseiro (art. 1º da MP e art. 28 da LINDB) e a consideração de elementos relativos ao contexto em que o gestor está inserido no momento de verificar o cometimento de um erro grosseiro (art. 3º da MP e art. 22 da LINDB, conhecido como “princípio da realidade”).


Mas, para além da reprodução, a MP também tentou estabelecer conceitos, como o “erro grosseiro” que, embora seja um termo presente na LINDB, não é definido por ela, o que acaba gerando grandes discussões na doutrina e nos Tribunais de Contas.


Inclusive, ao tempo da inclusão do termo “erro grosseiro” na LINDB pela Lei n. 13.655/2018, o Tribunal de Contas da União buscou construir um raciocínio para estabelecer a sua definição. No entanto, toda a construção da ideia e a sua relação com a culpa grave demonstram o nível de subjetividade de uma expressão que, no final das contas, depende muito daquele que analisa a situação.


A despeito da controvérsia, o texto da MP procurou definir o erro grosseiro no seu artigo 2º com o auxílio de termos como “culpa grave” e “elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”, o que revela um conceito ainda bastante impreciso.


Em resumo: se de um lado, há uma repetição daquilo que já está previsto em lei, por outro, no pouco que tenta inovar, não se mostra muito eficaz.


Assim, considerando que se trata de uma MP recém editada e que ainda será votada pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal (hoje, ela foi encaminhada para análise da Comissão Mista que é formada por Deputados e Senadores), questiona-se: qual será a implicação prática da conversão da MP em lei?


Diante de tantas Medidas Provisórias que trouxeram inovações e flexibilizações à esfera das contratações públicas, a MP n. 966/2020 não nos mostrou qual é a sua real finalidade.


Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza.



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