• MM Assessoria Jurídica

Nova Lei de Licitações reforça a primordialidade do compliance


O famigerado Projeto da Nova Lei de Licitações (PL n. 4.253/2020) foi aprovado pelo Senado Federal, de forma repentina, no dia 10.12.2020. Vale lembrar que a Proposta de Lei nasceu no próprio Senado em 2013 (sob o n. 1.292/1995), mas sofreu grandes modificações na Câmara dos Deputados e voltou a tramitar na primeira casa apenas no dia 02.12.2020.


Ignorando, por ora, a veloz aprovação do PL, vamos destacar o artigo 25, § 4º, pois esse prevê a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, sendo assim considerados aqueles que possuem valor estimado superior a duzentos milhões de reais, conforme o artigo 6º, inciso XXII.


É verdade que a exigência da implantação de programa de integridade nas contratações públicas já vem sendo inserida em Leis Estaduais há alguns anos, podendo serem citadas como exemplos a Lei n. 7.753/2017 do Rio de Janeiro, Lei n. 15.228/2018 do Rio Grande do Sul, Lei n. 20.489/2019 de Goiás e a Lei n. 16.722/2019 de Pernambuco. Existindo, ainda, diversos Projetos de Lei tramitando, como é o caso do PL n. 0262.0/2019 do Estado de Santa Catarina que está bastante adiantado.


Embora a obrigatoriedade do programa de integridade não seja novidade, é inegável que a exigência estampada em uma norma geral aplicável às esferas federal, estadual e municipal reforça a importância do compliance, sendo, inclusive, apontado como um dos motivos para encarar 2021 como o ano do compliance.


O que antes vinha sendo construído paulatinamente pelos Estados consolidou-se com a nova Lei, restando às empresas que desejam contratar com a Administração Pública apenas um caminho: adequar-se à essa “nova” realidade!


Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza.



Referências:


BRASIL. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 4253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013). Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145636> Acesso em 06/01/2021.


__________. TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 4253, DE 2020 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AOS PROJETOS DE LEI DO SENADO NºS 163, DE 1995; E 559, DE 2013). Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?

dm=8879045&ts=1608807109490&disposition=inline> Acesso em 06/01/2021.


CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. 2021: o ano da LGPD e do compliance. Disponível em: <https://www.cafecompliance.com.br/?area=artigo&c=665babb2fe7f86fe4f69e8f84a0dfff1#:~:text=Diante%20de%20tantas%20incertezas%20que,organizacional%20e%20financeira%20das%20empresas> Acesso em 06/01/2021.


GOIÁS. ALEGO. Lei n. 20.489/2019, cria programa de integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. Disponível em: <https://www.legiscompliance.com.br/legislacao/norma/256#:~:text=Cria%20Programa%20de%20Integridade%20a,Goi%C3%A1s%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias> Acesso em 06/01/2021.


OLIVEIRA, Rafael Sérgio de. 10 tópicos mais relevantes do projeto da nova Lei de Licitação e Contrato. Disponível em: <http://www.novaleilicitacao.com.br/2020/12/18/10-topicos-mais-relevantes-do-projeto-da-nova-lei-de-licitacaoecontrato/> Acesso em 06/01/2021.


PERNAMBUCO. ALEPE. Lei n. 16.722/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco. Disponível em: <https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=16722&complemento=0&ano=2019&tipo=&url=> Acesso em 06/01/2021.

RIO DE JANEIRO. ALERJ. Lei n. 7.753/2017, dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/0b110d0140b3d479832581c3005b82ad?OpenDocument&Highlight=0,7753#:~:text=Lei%20Ordin%C3%A1ria&text=LEI%20N%C2%BA%207753%20DE%2017,JANEIRO%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS> Acesso em 06/01/2021.


RIO GRANDE DO SUL. ALERS. Lei n. 15.228/2018, dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.legiscompliance.com.br/legislacao/norma/202#cap8> Acesso em 06/01/2021.


SANTA CATARINA. ALESC. PL./0262.0/2019. Disponível em: <http://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0262.0/2019> Acesso em 06/01/2021.




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