• MM Assessoria Jurídica

O outro lado da inteligência artificial: vantagens decorrentes da sua aplicação no setor público


No artigo intitulado “Inteligência artificial, reconhecimento facial e LGPD: o que tudo isso tem a ver com você?” expomos algumas preocupações relacionadas ao uso combinado da inteligência artificial com as ferramentas atualmente existentes de reconhecimento facial.


Naquela oportunidade, exploramos pontos bastante questionáveis em relação ao emprego dessas tecnologias, como o fortalecimento de comportamentos discriminatórios e a possibilidade da vigilância em massa, e destacamos a necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em razão do uso de dados sensíveis (nesse caso, os chamados dados biométricos).


Apesar do alerta, não há como afirmar que a aplicação dessas tecnologias se limita aos impactos negativos. Basta realizar uma breve análise do contexto atual para perceber que existem diversos casos que evidenciam as suas vantagens, principalmente quando falamos no emprego de inteligência artificial pelo Poder Público, âmbito marcado pela imensidão de dados e atividades operacionais repetitivas.


No abarrotado Judiciário, muitas ferramentas baseadas na inteligência artificial já foram implementadas nos último anos, como é o caso do Projeto Victor do Supremo Tribunal Federal (STF), que consiste em um sistema capaz de identificar se o assunto relativo aos recursos preenche o critério da repercussão geral e, por consequência, se é passível de julgamento pela Corte.


Ainda na esfera do Poder Judiciário, outro exemplo mais recente pode ser verificado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), onde foi implantado um sistema que realiza a consulta dos endereços das partes em todas as plataformas conveniadas com o Poder Judiciário Catarinense (SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD) e, posteriormente, anexa as informações obtidas nos respectivos autos.


A ideia é que o sistema auxilie os advogados e o próprio corpo de servidores do Tribunal, tornando os processos mais céleres e efetivos, já que, com o uso da inteligência artificial, diversas atividades operacionais passam a ser automatizadas.


No âmbito do Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) também emprega esse tipo de tecnologia com o intuito de otimizar as suas atividades, como, por exemplo, o sistema “Malha Fina de Convênios”, que verifica as prestações de contas dos convênios e contratos de repasses firmados pelo Governo Federal.


A CGU, ainda, utiliza a inteligência artificial na supervisão das licitações por meio do Analisador de Licitações, Contratos e Editais (Alice), que analisa os editais, termos de referência e outros documentos publicados no Sistema Comprasnet, em seguida, identifica indícios de irregularidades e, por fim, encaminha e-mail com as informações pertinentes aos auditores cadastrados.


É possível citar inúmeros outros sistemas, pautados no uso da inteligência artificial aplicados pelo Poder Público para alcançar suas finalidades institucionais. Todavia, embora vantagens como a eficiência e a redução de custos sejam evidentes nos exemplos citados, é preciso considerar que toda e qualquer aplicação que envolva inteligência artificial deve estar de acordo com as normas e regulamentos vigentes.


À propósito, em 2020, a I Jornada de Direito Administrativo do Conselho da Justiça Federal aprovou o enunciado 12, o qual dispõe que “a decisão administrativa robótica deve ser suficientemente motivada, sendo a sua opacidade motivo de invalidação”.


O enunciado ressalta o óbvio, por assim dizer, já que a motivação constitui requisito formal de validade dos atos administrativos, e deve se dar de forma explícita, clara e congruente (art. 50, §1º da Lei 9.784/1999). Logo, pouco importa se a decisão é “manual” ou “robótica”, o princípio da motivação deve ser igualmente respeitado para que o ato administrativo seja considerado válido.


A observância do arcabouço legal também foi destacada pela Portaria GM n. 4.617, de 6 de abril de 2021, publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Segundo o documento, por envolver o uso massivo de dados, é indispensável que os princípios dessa tecnologia estejam em harmonia com os da LGPD, devendo a proteção ser considerada tanto na aquisição quanto no desenvolvimento das ferramentas.


Portanto, conclui-se que, como qualquer outra tecnologia, a inteligência artificial possui impactos positivos e negativos, sendo que estes últimos certamente poderão ser mitigados diante do uso pautado em uma gestão responsável que possua como guia os parâmetros normativos, regulatórios e éticos, de modo que a salvaguarda dos direitos do titular dos dados sempre constitua um critério primordial.



Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza.




Referências


BRASIL. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Alice. Disponível em: <https://www.gov.br/cgu/pt-br/anticorrupcao/temas/alice>. Acesso em junho de 2021.

_____. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Governo Federal expande análise automatizada de prestação de contas de convênios. Disponível em: <https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2019/03/governo-federal-expande-analise-automatizada-de-prestacao-de-contas-de-convenios> Acesso em junho de 2021.

_____. Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>Acesso em junho de 2021.

BRASIL. Lei Federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm> Acesso em junho de 2021.

_____. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES. Portaria GM Nº 4.617, DE 6 DE ABRIL DE 2021, que institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos. Disponível em: <https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/arquivosinteligenciaartificial/ia_portaria_mcti_4-617_2021.pdf> Acesso em junho de 2021.

_____. SUPREMOS TRIBUNAL FEDERAL (STF). Inteligência artificial: Trabalho judicial de 40 minutos pode ser feito em 5 segundos. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=393522&ori=1> Acesso em junho de 2021.

MIRANDA, Marina Ferraz de; SOUZA, Tayná Tomaz de. Inteligência artificial, reconhecimento facial e LGPD: o que tudo isso tem a ver com você? Disponível em: <https://www.marinamiranda.adv.br/post/inteligencia-artificial-reconhecimento-facial-e-lgpd-o-que-tudo-isso-tem-a-ver-com-voce> Acesso em junho de 2021.

SANTA CATARINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Veja como vai funcionar a utilização do sistema de inteligência artificial implantado no TJSC para consulta de endereços das partes nos processos judiciais. Disponível em: <https://www.oab-sc.org.br/noticias/veja-como-vai-funcionar-utilizacao-do-sistema-inteligencia-artificial-implantado-no-tjsc-para-consul/18901> Acesso em junho de 2021.



Fonte: Pixabay

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