• MM Assessoria Jurídica

OAB questiona Decreto relativo ao compartilhamento de dados na Administração Pública



O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) contra o Decreto Presidencial n. 10.046, de 09 de outubro de 2019.


O referido Decreto trata da governança no compartilhamento de dados na Administração Pública Federal e também institui o Cadastro Base do Cidadão, bem como o Comitê Central de Governança de Dados.


Para a OAB, a norma permite a construção de uma "ferramenta de vigilância estatal extremamente poderosa", visto que, além de incluir informações pessoais, familiares e trabalhistas, abrange dados pessoais sensíveis, como os dados biométricos, sejam eles coletados pela palma da mão, formato da face ou pela voz, por exemplo.


Para além disso, a Ordem afirma que o Decreto Presidencial trata de matérias privativas de lei e atenta aos direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais, bem como à autodeterminação informativa.


A ADI foi distribuída por prevenção ao Ministro Gilmar Mendes, pois é sua a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695 que também tem o Decreto como objeto.


Os autos seguem conclusos com o relator.


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