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Parceria entre IDP e JusBrasil lança painel “LGPD nos Tribunais”


O JusBrasil e o Centro de Direito, Internet e Sociedade, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (CEDIS-IDP), lançaram, no último dia 15 de outubro, o painel “LGPD nos Tribunais”. A parceria ocorreu no âmbito do IDP Privacy Lab, o qual visa promover estudos avançados sobre Proteção de Dados e Direitos Fundamentais.


O tema central do projeto é analisar a jurisprudência sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o enfoque no estudo acerca das decisões judiciais consideradas mais importantes que envolvem o assunto, publicadas entre setembro de 2020, início da vigência da norma, e agosto de 2021.


Após o mapeamento das principais tendências dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), foram analisadas, no total, 274 decisões que efetivamente aplicaram a LGPD.


Dessas 274 decisões, 47,1% estão vinculadas à Justiça Estadual, isto é, à Justiça Comum, 41,2% se referem à Justiça do Trabalho e as demais estão espalhadas pelos outros Tribunais citados acima.


Cabe destacar que as decisões referem-se a diversas áreas e tratam de temas variados, indo muito além da conhecida discussão sobre cabimento dos danos morais. Nessa linha, a pesquisa sistematizou as decisões em 6 temas principais:


  1. Tratamento de dados na investigação criminal;

  2. Publicidade de dados pessoais em reclamações trabalhistas;

  3. Coleta de dados para uso como prova em ações judiciais;

  4. Compartilhamento e acesso a bases de dados do Poder Público;

  5. Fraude nas relações de consumo decorrentes de uso indevido de dados; e

  6. Danos morais decorrentes de vazamentos ou uso indevido de dados pessoais.


Ressalta-se, ainda, que o painel não está finalizado, tendo em vista que a intenção é trazer dinamicidade ao tema através do fornecimento de dados e interações constantes, a partir da coleta frequente e atualizada das decisões, sendo, portanto, um importante instrumento para acompanhamento das atividades dos Tribunais, bem como dos possíveis entendimentos a serem firmados a longo prazo.


Para conferir o Painel, clique neste link: https://www.jusbrasil.com.br/static/pages/lgpd-nos-tribunais.html



Fonte: Pixabay.

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