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  • MM Assessoria Jurídica

PL 1179/2020: CONFIRA QUAIS FORAM OS OITO ARTIGOS VETADOS PELO PRESIDENTE

Atualizado: 28 de Jul de 2020


No artigo “Contratos vs Coronavírus: o que a recente atividade legislativa tem para agregar?”, publicado na segunda-feira (08.06.2020), pontuamos que o Projeto de Lei n. 1179/2020 havia sido remetido à sanção presidencial.


Ainda, destacamos que, embora institua, em tese, um regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado, constitui uma verdadeira “colcha de retalhos” ante a tentativa de regulamentação dos mais variados assuntos.


Pois bem, ainda na tarde de ontem (11.06.2020), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, divulgou nas suas redes sociais que havia vetado alguns artigos do referido Projeto. Nesta oportunidade, o Presidente destacou o veto do artigo 11, o qual confere poderes excepcionais aos síndicos em razão da pandemia.


Com a publicação do Diário Oficial da União de hoje (12.06.2020), o Projeto n. 1179/2020 se tornou a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020. Uma breve leitura do texto revela que, além do dispositivo 11, o Presidente da República vetou os seguintes artigos (confira as razões aqui):


  • 4º que determina que as associações, sociedades e fundações devem observar as restrições relativas à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30.10.2020;

  • 6º e 7º referente à resilição, resolução e revisão dos contratos;

  • 9º que proíbe a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30.10.2020;

  • 17 e 18 relativos ao transporte remunerado privado individual de passageiros e à redução da porcentagem de retenção do valor pela empresa, bem como de taxas, cobranças e etc, no caso de táxis;

  • 19 que incumbe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a função de editar normas a fim de tornar a logística de transporte de bens e insumos mais eficiente.


Agora, com a protocolização da mensagem do veto na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, inicia-se o prazo de 30 dias corridos para que os Senadores e os Deputados, em sessão conjunta, deliberem sobre o veto, sendo que, para rejeitá-lo, é necessária a maioria absoluta dos votos de cada Casa Legislativa, isto é, 257 Deputados e 41 Senadores (arts. 57, §3º, IV, e 66, caput e §4º da Constituição Federal).



Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza.


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