• MM Assessoria Jurídica

PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa tramita no regime de urgência


Ontem (15.06), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei n. 10887/2018 que visa alterar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.249/1992).


O PL, que foi apresentado pelo Deputado Roberto de Lucena e resultou do trabalho desempenhado por uma comissão de juristas coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell, tem entre os seus pontos: a previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade e a punição apenas de condutas consideradas dolosas.


Diante da aprovação do pedido de urgência, com base no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara que impede o adiamento da discussão, o Projeto deverá ser votado muito em breve.



Para ler a notícia na íntegra, clique neste link: https://www.camara.leg.br/noticias/773009-aprovado-regime-de-urgencia-para-revisao-da-lei-de-improbidade-administrativa/



Fonte: https://www.camara.leg.br/tema/assets/images/imagens-compartilhamento/sessoes-do-plenario.jpg

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