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  • MM Assessoria Jurídica

Responsabilidade compartilhada na crise: cooperação técnica, transparência e controle social

Atualizado: Jul 28

Todo o procedimento licitatório é regulado por lei e deve ser guiado por critérios objetivos a fim de evitar que qualquer interesse pessoal prevaleça sobre a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.


Se por um lado a existência de regras atribuem segurança e transparência à licitação, por outro, acaba tornando a contratação mais complexa e, consequentemente, mais lenta, o que se revela incompatível com o cenário dinâmico de pandemia decorrente do coronavírus.


Por este motivo, a Lei n. 13.979/2020, alterada por sucessivas medidas provisórias, trouxe um conjunto de modificações para o sistema das licitações com o intuito de simplificar e dar maior agilidade para as contratações públicas que visam o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.


A nova lei afastou uma série de exigências normativas já conhecidas pelos agentes públicos, possibilitando, por exemplo, a contratação de fornecedor com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação suspenso (art. 4º, §3º), assim como dispensou a elaboração de estudos preliminares (art. 4-C) e mitigou a apresentação de estimativa de preços (art. 4º-E, §2°).


Percebe-se que o afrouxamento das regras reforça o caráter instrumental da licitação, isto é, que o processo é um meio para se alcançar um determinado fim, neste caso, o combate à crise de saúde.


E é justamente nesse ponto que mora o perigo: a necessidade de contratar é iminente, o mercado está instável (oferta vs demanda), os preços voláteis e a Administração Pública precisa ser eficiente, agindo no sentido de executar as políticas públicas planejadas para lutar contra o coronavírus.


Dessa forma, o gestor precisa enxergar a flexibilização como uma oportunidade de se adequar ao contexto que se impõe, mas sem deixar de lado a segurança jurídica.


Até porque, eventuais processos de responsabilização provavelmente não serão analisados no “calor” da crise, e, talvez, a sensibilidade que hoje se verifica com as ações direcionadas ao combate da pandemia não seja percebida daqui alguns anos. E até mesmo as flexibilizações legais podem não ser interpretadas da forma como estão sendo ponderadas no atual cenário.


Para além de um problema de interpretação da realidade do gestor no momento da tomada de

decisão, não há como ser ingênuo: existe muito oportunismo e atos de corrupção em cenários de crise!


Mais do que nunca, portanto, é preciso combinar a administração eficiente dos recursos públicos com a responsabilidade, buscando, sempre que possível, seguir as “normas habituais”, consciente de que a exceção não se tornou uma regra.


Por isso, o momento requer cautela! Cabe à Administração Pública adotar uma postura preventiva no intuito de gerir os riscos inerentes às contratações e evitar que danos mapeados se concretizem.


Mas como se prevenir diante de tanta turbulência?


Com o objetivo de dar suporte técnico ao gestor, diversos programas e orientações foram desenvolvidos, formando, assim, uma efetiva rede de colaboração no setor público.


E como isso ocorre na prática?


Começando pela esfera federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o Coopera, um programa que busca estabelecer parcerias com outros órgãos para dar apoio ao administrador por meio da troca de conhecimento e de capacitação técnica. A realização de uma série de debates virtuais (chamados de webinários) acerca dos “desafios da pandemia do Covid-19 para os setores de infraestrutura do país”, com a participação de diversos especialistas, também faz parte do programa.


Levando em conta que a contratação não envolve somente o Poder Público, a Controladoria-Geral da União (CGU) também criou as “Boas Práticas de Integridade nas Relações Público-Privadas em Tempos de Pandemia”. No documento, a CGU apresenta alguns passos para que as empresas estabeleçam uma relação transparente e íntegra, como o registro de toda e qualquer operação realizada com a Administração Pública, a divulgação ampla de todos os dados não cobertos por sigilo referentes às contratações públicas e o conhecimento da plataforma Fala.BR, que conta com canal exclusivo de denúncias relacionadas ao coronavírus.


Nessa mesma lógica, o Movimento Transparência Internacional desenvolveu uma cartilha chamada “Contratações Públicas em Situações de Emergência” , por meio dela, são apresentados os elementos necessários para reduzir os riscos de corrupção e uso indevido dos

recursos, dos quais elencam-se: a transparência das informações relativas às contratações públicas, a prestação de contas ao final do período de emergência e a garantia da concorrência nas licitações.


Por sua vez, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), priorizando a prevenção em detrimento da punição, elaborou um documento denominado “O que pode ser feito pelo gestor público” com as perguntas mais frequentes dirigidas ao TCE/SC. Além disso, também produziu um questionário – em forma de checklist - para guiar o gestor na identificação dos elementos obrigatórios na instrução do procedimento de dispensa de licitação com fundamento na Lei n. 13.979/2020.


Ainda em Santa Catarina, tendo em vista especificamente os municípios, o Ministério Público de Contas (MPC/SC) desenvolveu o MPC orienta com o objetivo de colaborar na construção de uma gestão eficiente e responsável tanto no Executivo quanto no Legislativo. Para isso, foram reunidas diversas orientações técnicas esclarecendo, entre outros temas, sobre atos de pessoal, gestão fiscal e transparência de dados. Em caso de dúvida do gestor, o MPC também disponibiliza um canal de ouvidoria.


Nessa mesma onda, porém focada nas ações do Executivo Estadual, a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE/SC) exarou a Orientação Técnica CGE 02/2020 e criou o “Guia de procedimentos e de identificação dos principais riscos em aquisições e contratações diretas destinadas ao enfrentamento do COVID-19” para dar suporte aos gestores na efetivação da dispensa de licitação decorrente do estado de calamidade provocado pelo coronavírus.


Diante de todas essas iniciativas, nota-se que não faltam canais para o administrador obter informações e agir de forma responsável, mesmo em meio à crise. Uma vez bem informado, cumpre fiscalizá-lo, mas quem fará isso? Somente os órgãos de controle que, tipicamente, já possuem essa função segundo a Constituição?


A resposta é negativa!


Hoje, a participação de cada cidadão mostra-se fundamental, mas, para isso, é necessário obter conhecimento sobre as ações da Administração Pública, o que se dá, em tese, por meio dos Portais da Transparência, a rigor do que determina, minimamente, a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).


À vista disso, a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina disponibilizou uma seção exclusiva, denominada “Transparência COVID-19”, no Portal da Transparência do Poder Executivo. Já o Tribunal de Contas da União, por meio do Programa Coopera, implementou um Painel Informativo para acompanhar as ações de combate ao COVID-19 desenvolvidas pelos Ministérios.


Por sua vez, a Open Knowledge Brasil (OKBR), que é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), desenvolveu um indicador de transparência para avaliar os dados relacionados ao coronavírus publicados pelos Estados e pela União nos seus portais. Por meio desse indicador é elaborado um ranking diretamente relacionado ao nível de transparência (alto, bom, médio, baixo ou opaco) que é verificado semanalmente.


À propósito, além da plataforma ser uma ótima fonte de informação para o cidadão, o ranking acaba criando uma “competição” saudável entre os entes que, uma vez monitorados (e pressionados) pela sociedade, buscam as melhores posições e, como resultado, atuam de forma mais transparente.


Nota-se, portanto, que o controle social é uma excelente ferramenta para impulsionar as ações dos gestores. Porém, muito além da mera análise do cumprimento dos requisitos legais, o papel do cidadão é imprescindível para avaliar a conveniência e oportunidade das contratações no âmbito local, isto é, analisar se o dinheiro investido naquela contratação corresponde à real necessidade do seu município e/ou Estado no combate ao vírus e à crise.


No atual contexto, portanto, uma gestão de recursos eficiente e íntegra, perpassa, necessariamente, pela fiscalização atenta dos cidadãos, seja por meio de movimentos sociais ou individualmente, e não apenas pela visão técnica dos órgãos de controle.


Sendo assim, percebe-se que é preciso reunir esforços para lutar contra dois grandes males que assolam o Brasil de uma só vez: o COVID-19 e a corrupção.


Por isso, para acompanhar a velocidade do vírus e das contratações, é fundamental que tanto a Administração Pública, quanto a iniciativa privada e a sociedade civil organizada estejam lado a lado e compartilhem a responsabilidade de garantir que as contratações não atendam ao interesse de um ou de outro, mas sim ao tão almejado interesse público primário, de modo que os famosos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se tornem um verdadeiro “mantra” norteador das condutas dos administradores e das empresas que contratam com o Poder Público.


Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza.





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