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Senado aprova PEC 17/2019 que inclui a proteção dos dados pessoais no rol dos direitos fundamentais


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes (MDB-TO), sob a relatoria da Senadora Simone Tebet (MDB-MS), tem como objetivo incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, bem como fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema.


Em julho de 2019, a PEC foi aprovada no Senado e após ser enviada à Câmara dos Deputados, no último 31 de agosto, o texto base foi aprovado, mas com duas alterações.


A primeira estabeleceu a proteção dos dados pessoais como direito individual em comando específico, que, originalmente, visava tratar essa proteção no mesmo mandamento que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações.


A segunda mudança atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, conforme a legislação. Portanto, o novo texto oferece guarida constitucional às atribuições da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


Assim, em razão das alterações, o texto retornou para nova análise dos senadores e na última quarta-feira (20), o plenário, de forma unânime e em sessão única, aprovou a PEC 17/2019. Agora, o texto segue para promulgação, em sessão do Congresso Nacional, até então, sem data definida.


Para ler a notícia na íntegra, clique aqui: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/20/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao



Fonte: Pexels.

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