• MM Assessoria Jurídica

Sentença reconhece conformidade de empresa com a LGPD


Muito se tem questionado sobre o modo pelo qual o Judiciário decidirá as demandas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).


Logicamente, ainda é muito cedo para firmar posicionamentos. Entretanto, de tempos em tempos, surgem decisões sobre determinadas questões que podem sugerir os possíveis caminhos a serem trilhados.


Recentemente, no dia 13/07 (terça-feira), uma Ação Pública Cível, que tinha como núcleo central a proteção dos dados pessoais dos colaboradores da empresa JBS, foi julgada improcedente pela Juíza do Trabalho Substituta da Comarca de Montenegro, no estado do Rio Grande do Sul.


No caso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro apontou que a multinacional não possui um encarregado, realiza o compartilhamento dos dados com operadores e outros controladores desprovida da devida cautela, além de tratar os dados de forma compartilhada por meio de internet sem observar o respeito à intimidade, privacidade e a imagem dos funcionários.


Diante disso, além de requerer uma série de informações relativas ao tratamento dos dados, o referido Sindicato requereu o reconhecimento da ausência de conformidade, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 52 da LGPD e por fim, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Em sua defesa, a empresa apresentou sua política interna relativa ao tratamento dos dados, formado pela política e pelo manual de privacidade, informou que possui um software próprio para o tratamento dos dados e portal para o exercício dos direitos pertencentes aos titulares desses dados, ainda, destacou que possui um programa de governança, bem como um comitê de privacidade e encarregado.


Considerando todas as informações prestadas e os documentos apresentados, a Magistrada concluiu que a multinacional cumpre com as obrigações decorrentes da LGPD.


Por fim, para julgar a demanda improcedente, a Juíza também levou em consideração que não há qualquer notícia sobre uma violação ao direito do livre acesso aos dados pertencentes aos colaboradores ou, ainda, provas da ocorrência de qualquer incidente de segurança, motivo pelo qual não se mostra adequado impor a comprovação de uma prova negativa à empresa, ou seja, “de que nenhuma irregularidade aconteceu”, especialmente, considerando que todos os documentos relativos ao programa de governança estão em harmonia com as exigências da norma.



Para acessar a notícia na íntegra, clique neste link: https://www.migalhas.com.br/quentes/348546/justica-nega-acao-de-sindicato-e-reconhece-adequacao-da-jbs-a-lgpd


Para ler a sentença, acesse: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/7/B7A63D0BA95DDE_decisao-jbs.pdf



Fonte: Pexels.

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