• MM Assessoria Jurídica

STJ: lavagem de dinheiro em obra pública prescinde do julgamento dos crimes antecedentes


Recentemente, o Ministro Humberto Martins reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao declarar que a caracterização do crime de lavagem de dinheiro prescinde do julgamento dos delitos correlatos antecedentes, ou seja, são independentes.


Em suas palavras:


A caracterização do delito de lavagem de dinheiro dispensa o prévio conhecimento de detalhes sobre o crime anterior, bem como a verificação de culpabilidade ou punibilidade por meio da condenação pela prática da infração penal que deu origem aos valores ou bens objeto de futuras ações de branqueamento.


No caso, o Ministro negou pedido de atribuição de efeito suspensivo à recurso em Habeas Corpus que buscava sobrestar a tramitação de ação relativa à crime de lavagem de dinheiro vinculado à Operação Lama Asfáltica, a qual se refere à suposta fraude nas licitações de obras públicas realizadas no Mato Grosso do Sul.


Por falar em contratações públicas, vale lembrar que a Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei n. 4.253/2020 que aguarda sanção do Presidente) prevê que o licitante vencedor será obrigado a implantar programa de integridade em casos de contratações de grande vulto, o que, em tese, poderá contribuir para a prevenção de situações como a descrita acima.


Para ler a notícia na íntegra, clique aqui: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16012021-Ministro-Humberto-Martins-nega-suspensao-de-acao-penal-contra-irmas-investigadas-na-Operacao-Lama-Asfaltica.aspx




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