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  • MM Assessoria Jurídica

STJ reafirma: fato grave não elimina o elemento subjetivo em casos de improbidade administrativa


Em julgado recente, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.123.605/RJ interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a presença do elemento subjetivo do agente é indispensável para a configuração de um dos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n. 8.429/1992 , sendo que, no caso dos artigos 9º e 11, exige-se o dolo e tratando-se de uma das hipóteses do artigo 11, exige-se a culpa grave.


No caso analisado, o réu havia recorrido do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que o condenou pela prática dos atos de improbidade dos artigos 9º, XII, e 10, caput, da Lei supramencionada, em virtude da utilização de verbas relacionadas à cota de combustível do seu gabinete, enquanto vereador, para proveito próprio, mais especificamente, para abastecer automóveis de terceiros para fins de pré-campanha eleitoral em outro estado.


Inconformado com decisão monocrática que reconheceu a necessidade do TJ/RJ examinar o elemento volitivo e julgou improcedente a ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs o Agravo Interno.


Contudo, atento à jurisprudência e à doutrina, o Ministro Benedito Gonçalves, em seu voto vencedor, ressaltou que:


O fato, supostamente ímprobo, é inequivocamente grave, mas não dispensa o exame do elemento subjetivo do agente, sob pena de se admitir a responsabilização objetiva da conduta, o que, como se sabe, não encontra guarida no sancionamento dos comportamentos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. É, portanto, nulo o acórdão ou a sentença que deixa de analisar, ou dispensa, expressamente, o exame do elemento subjetivo para fins de reconhecimento dos tipos sancionadores previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992.

Diante disso, a Corte determinou o retorno dos autos ao TJ/RJ para a devida análise e manifestação acerca da existência do elemento volitivo na conduta praticada pelo agente.



Para ler o acórdão na íntegra, clique aqui: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201701495878&dt_publicacao=25/11/2020




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